HC 675227 - DECISAO

HC 675227 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade da prisão preventiva: a custódia virtual foi motivada pela pandemia, a conversão do flagrante em preventiva superou eventual nulidade da audiência de custódia, e estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria com fundamentação concreta (aproximadamente 308,54g de cocaína, suposta fuga e atos de resistência), de modo que o reexame das provas não é admissível na via estreita do habeas corpus; além disso, questões relativas à aplicação da Recomendação 62/CNJ não foram decididas pelas instâncias ordinárias, o que impediria análise sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANKLIN ALLAN GONCALVES REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação 62/cnj, Supleção De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação 62/cnj Supleção De Instância

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Parties

FRANKLIN ALLAN GONCALVES REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da audiência de custódia realizada por videoconferência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade da prisão preventiva: a custódia virtual foi motivada pela pandemia, a conversão do flagrante em preventiva superou eventual nulidade da audiência de custódia, e estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria com fundamentação concreta (aproximadamente 308,54g de cocaína, suposta fuga e atos de resistência), de modo que o reexame das provas não é admissível na via estreita do habeas corpus; além disso, questões relativas à aplicação da Recomendação 62/CNJ não foram decididas pelas instâncias ordinárias, o que impediria análise sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.