HC 640090 - DECISAO

HC 640090 - DECISAO

Havendo pequena quantidade apreendida (cerca de 14g / 50 comprimidos) e não restando demonstrada reprovabilidade suficiente pela natureza/quantidade para exasperar a pena-base, impõe-se o redimensionamento da pena-base ao patamar mínimo e, sendo o paciente primário e em observância aos arts. 33, §2º, "b" e §3º do CP e art. 59 do CP, a fixação do regime inicial semiaberto; não se conheceu do writ por ser substitutivo de recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício diante da flagrante ilegalidade quanto à dosimetria e ao regime.

Parties
Paciente: RENAN EGLER BERAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base do crime de tráfico ao patamar mínimo e fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Exasperação Da Pena Por Natureza/quantidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Exasperação Da Pena Por Natureza/quantidade Da Droga

Case Brief

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Parties

RENAN EGLER BERAN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Havendo pequena quantidade apreendida (cerca de 14g / 50 comprimidos) e não restando demonstrada reprovabilidade suficiente pela natureza/quantidade para exasperar a pena-base, impõe-se o redimensionamento da pena-base ao patamar mínimo e, sendo o paciente primário e em observância aos arts. 33, §2º, "b" e §3º do CP e art. 59 do CP, a fixação do regime inicial semiaberto; não se conheceu do writ por ser substitutivo de recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício diante da flagrante ilegalidade quanto à dosimetria e ao regime.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base do crime de tráfico ao patamar mínimo e fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena-base do crime de tráfico ao patamar mínimo.
  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.