RHC 146209 - DECISAO

RHC 146209 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06, declaração de extinção de punibilidade e expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da irresignação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: AMARILDO DABOIT; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extinção De Punibilidade, Desclassificação Para Posse De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Extinção De Punibilidade Desclassificação Para Posse De Drogas

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Parties

AMARILDO DABOIT

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 pedido de revogação da prisão em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06, declaração de extinção de punibilidade e expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da irresignação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.