HC 673529 - DECISAO

HC 673529 - DECISAO

A ordem foi concedida por aplicação do princípio da proporcionalidade diante da excepcionalidade da pandemia e da avaliação concreta dos fatos: a quantidade de droga apreendida (5,12 g de maconha e 4,16 g de cocaína) não era relevante, mostrou-se adequada e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, IV e V, do CPP) e, portanto, a manutenção da custódia cautelar revelou-se desproporcional no caso concreto, autorizando que o paciente aguarde o julgamento em liberdade, salvo superveniência de motivos concretos ou descumprimento de cautelares.

Parties
Paciente: Joao Vitor Aparecido Fernandes Barbosa; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Proporcionalidade Recomendação 62/2020 Do CNJ

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Parties

Joao Vitor Aparecido Fernandes Barbosa

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida por aplicação do princípio da proporcionalidade diante da excepcionalidade da pandemia e da avaliação concreta dos fatos: a quantidade de droga apreendida (5,12 g de maconha e 4,16 g de cocaína) não era relevante, mostrou-se adequada e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, IV e V, do CPP) e, portanto, a manutenção da custódia cautelar revelou-se desproporcional no caso concreto, autorizando que o paciente aguarde o julgamento em liberdade, salvo superveniência de motivos concretos ou descumprimento de cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmando a liminar, permitir que o paciente aguarde o julgamento da Ação Penal n. 1504505-72.2020.8.26.0320 em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo de decretação da prisão preventiva ou de cautelares em caso de descumprimento das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos