AREsp 1876341 - DECISAO

AREsp 1876341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativamente à existência de associação estável e permanente (societas sceleris), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente para admitir o dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrida: Ana Mércia; Recorrida: Andriele Pablicia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Ana Mércia

Recorrida

Andriele Pablicia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial perante o STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativamente à existência de associação estável e permanente (societas sceleris), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente para admitir o dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.