HC 640729 - DECISAO

HC 640729 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com suporte probatório, utilizou a quantidade de droga para majorar a pena-base e concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, razão pela qual afastou a minorante do art. 33, § 4º; tal valoração é fático-probatória e não comporta reexame em habeas corpus, não configurando bis in idem o uso da quantidade em diferentes fases da dosimetria.

Parties
Paciente: GELMINO PRUDENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0015211-04.2019.8.16.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GELMINO PRUDENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0015211-04.2019.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem pelo uso da quantidade de droga na dosimetria e na exclusão da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com suporte probatório, utilizou a quantidade de droga para majorar a pena-base e concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, razão pela qual afastou a minorante do art. 33, § 4º; tal valoração é fático-probatória e não comporta reexame em habeas corpus, não configurando bis in idem o uso da quantidade em diferentes fases da dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.