REsp 1940840 - DECISAO

REsp 1940840 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acervo probatório (laudos periciais sobre as substâncias e a modificação do veículo, apreensões e depoimentos) foi reputado suficiente para demonstrar autoria e materialidade, a fixação da pena-base acima do mínimo foi justificada pela quantidade e natureza das drogas, a minorante do art. 33, §4º, foi afastada em razão da reincidência, o regime fechado foi mantido por fundamentação concreta (reincidência e circunstâncias do art. 59 do CP) e a detração foi considerada irrelevante para alterar o regime fixado.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO MANTOVAN MACHADO; Corréu: FREIRE; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º/lei 11.343/2006), Detração (art. 387, §2º Cpp), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º/lei 11.343/2006) Detração (art. 387, §2º Cpp) +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MANTOVAN MACHADO

Recorrente

FREIRE

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/pleito absolutório
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acervo probatório (laudos periciais sobre as substâncias e a modificação do veículo, apreensões e depoimentos) foi reputado suficiente para demonstrar autoria e materialidade, a fixação da pena-base acima do mínimo foi justificada pela quantidade e natureza das drogas, a minorante do art. 33, §4º, foi afastada em razão da reincidência, o regime fechado foi mantido por fundamentação concreta (reincidência e circunstâncias do art. 59 do CP) e a detração foi considerada irrelevante para alterar o regime fixado.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Intimem-se.