REsp 1940840 - DECISAO

REsp 1940840 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; não impugnou fundamentação do acórdão quanto à exasperação da pena-base baseada na natureza e quantidade de drogas; havia elementos concretos (quantidade/natureza das drogas, preparação do veículo, valores em espécie) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, de modo que não cabia reexame fático-probatório nesta instância.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO NEFREIRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Tráfico Privilegiado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Tráfico Privilegiado Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

MARCO AURELIO NEFREIRE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena (fechado) e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; não impugnou fundamentação do acórdão quanto à exasperação da pena-base baseada na natureza e quantidade de drogas; havia elementos concretos (quantidade/natureza das drogas, preparação do veículo, valores em espécie) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, de modo que não cabia reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.