AREsp 1882580 - DECISAO

AREsp 1882580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja refeita a dosimetria da pena, excluindo-se a valoração negativa da conduta social com base em condenações pretéritas, em observância à jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: José Nilson; Recorrente: Leandro dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Provimento Para Retorno À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Conduta Social (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Constitucionalidade Da 17ª Vara Criminal Da Capital
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Valoração Da Conduta Social (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Constitucionalidade Da 17ª Vara Criminal Da Capital

Case Brief

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Parties

José Nilson

Recorrente

Leandro dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Provimento Para Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se condenações pretéritas transitadas em julgado podem ser utilizadas como valoração negativa da conduta social na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja refeita a dosimetria da pena, excluindo-se a valoração negativa da conduta social com base em condenações pretéritas, em observância à jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja refeita a dosimetria da pena com observância do entendimento de que condenações pretéritas não devem negativar o vetor judicial da conduta social.