HC 664399 - DECISAO

HC 664399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; subsidiariamente, ainda que se computasse a detração, a existência de circunstância judicial desfavorável impediria alteração do regime inicial, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: David Henrique Leite Dizarro; Paciente: Rafael Leite Dizarro; Paciente: Marivalda Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Detração Penal, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Detração Penal Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

David Henrique Leite Dizarro

Paciente

Rafael Leite Dizarro

Paciente

Marivalda Leite

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 efeito da detração penal sobre o regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria e impossibilidade de reexame via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; subsidiariamente, ainda que se computasse a detração, a existência de circunstância judicial desfavorável impediria alteração do regime inicial, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.