AREsp 1881442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, de modo que a questão suscitada não foi examinada sob o viés apresentado pela recorrente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: CARMEN ROSA HIDALGO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARMEN ROSA HIDALGO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 da Lei 11.343/2006 (consideração concomitante da natureza e quantidade da droga como circunstâncias judiciais desfavoráveis)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, de modo que a questão suscitada não foi examinada sob o viés apresentado pela recorrente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial