HC 659790 - ACORDAO

HC 659790 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a jurisdição ordinária afastou de forma fundamentada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos probatórios concretos (grande quantidade de droga e contato com presidiário), o que exige reexame de provas caso se pretendesse inverter, procedimento vedado em habeas corpus; a fixação da pena-base acima do mínimo e a circunstância judicial desfavorável justificaram regime inicial mais gravoso; demais pedidos são incognoscíveis por se tratar de pretensão revisional após trânsito em julgado, nos termos do art.105,I,e da CF; pedido de detração não foi instruído com documentos da...

Parties
Paciente: ALINE SILVA DE ARRUDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Stj: Pedido Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegado; Impetração Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração +3 more

Case Brief

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Parties

ALINE SILVA DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Stj: Pedido Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegado; Impetração Após Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a jurisdição ordinária afastou de forma fundamentada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos probatórios concretos (grande quantidade de droga e contato com presidiário), o que exige reexame de provas caso se pretendesse inverter, procedimento vedado em habeas corpus; a fixação da pena-base acima do mínimo e a circunstância judicial desfavorável justificaram regime inicial mais gravoso; demais pedidos são incognoscíveis por se tratar de pretensão revisional após trânsito em julgado, nos termos do art.105,I,e da CF; pedido de detração não foi instruído com documentos da...

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem de habeas corpus.
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração (fl. 212).