HC 597026 - DECISAO

HC 597026 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o laudo preliminar de constatação, subscrito por perito criminal oficial e identificando as substâncias apreendidas (cocaína e maconha), foi considerado apto a comprovar a materialidade do crime com grau de certeza equivalente ao laudo definitivo, em conformidade com precedentes do STJ, tornando desnecessário o laudo toxicológico definitivo no caso concreto.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ADORNE MATHEUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Provisório, Materialidade, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Provisório Materialidade Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ALESSANDRO ADORNE MATHEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade no crime de tráfico de drogas
  2. 2 prescindibilidade do laudo definitivo quando houver laudo de constatação provisório assinado por perito oficial que permita grau de certeza idêntico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o laudo preliminar de constatação, subscrito por perito criminal oficial e identificando as substâncias apreendidas (cocaína e maconha), foi considerado apto a comprovar a materialidade do crime com grau de certeza equivalente ao laudo definitivo, em conformidade com precedentes do STJ, tornando desnecessário o laudo toxicológico definitivo no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.