HC 642954 - DECISAO

HC 642954 - DECISAO

Afasta-se o constrangimento ilegal quanto à não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico; nega-se a substituição da pena por restritivas de direitos por se tratar de sanção superior a 4 anos; concede-se parcialmente a ordem para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, por entender tal regime suficiente e proporcional ao caso concreto.

Parties
Paciente: KARINA DOMINGUES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida em parte: imposto regime semiaberto para início do cumprimento da pena; mantida a negativa quanto à minorante do art. 33, § 4º e à substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KARINA DOMINGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Afasta-se o constrangimento ilegal quanto à não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico; nega-se a substituição da pena por restritivas de direitos por se tratar de sanção superior a 4 anos; concede-se parcialmente a ordem para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, por entender tal regime suficiente e proporcional ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: imposto regime semiaberto para início do cumprimento da pena; mantida a negativa quanto à minorante do art. 33, § 4º e à substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Impor à ré o regime semiaberto para cumprimento da pena.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem.