HC 661865 - DECISAO

HC 661865 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da absolvição do paciente e expedição de alvará de soltura; quanto ao mérito do acórdão impugnado, não se constatou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi considerada necessária para garantia da ordem pública frente à gravidade concreta dos fatos (apreensão de maconha, cocaína e crack), à multirreincidência e à insuficiência de medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delituosa.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo: juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

juízo de primeiro grau

Juízo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva perante gravidade concreta dos fatos
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da absolvição do paciente e expedição de alvará de soltura; quanto ao mérito do acórdão impugnado, não se constatou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi considerada necessária para garantia da ordem pública frente à gravidade concreta dos fatos (apreensão de maconha, cocaína e crack), à multirreincidência e à insuficiência de medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delituosa.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se