HC 674505 - DECISAO

HC 674505 - DECISAO

Embora inicialmente não se conhecesse do habeas corpus por força do enunciado 691/STF, o Relator reconsiderou e concluiu haver ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência de fundamentação concreta no caso (quantidade reduzida de entorpecente e condições pessoais favoráveis), sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, por isso revogou a prisão preventiva do paciente e estendeu a revogação ao corréu.

Parties
Paciente: RODRIGO EVANGELISTA LADISLAU; Corréu: JEAN MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente RODRIGO EVANGELISTA LADISLAU, com extensão ao corréu JEAN MORAES DA SILVA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

RODRIGO EVANGELISTA LADISLAU

Paciente

JEAN MORAES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora inicialmente não se conhecesse do habeas corpus por força do enunciado 691/STF, o Relator reconsiderou e concluiu haver ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência de fundamentação concreta no caso (quantidade reduzida de entorpecente e condições pessoais favoráveis), sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, por isso revogou a prisão preventiva do paciente e estendeu a revogação ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente RODRIGO EVANGELISTA LADISLAU, com extensão ao corréu JEAN MORAES DA SILVA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente RODRIGO EVANGELISTA LADISLAU
  • Estender a revogação da prisão preventiva ao corréu JEAN MORAES DA SILVA