RHC 144894 - DECISAO

RHC 144894 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva foi imposta com base sobretudo na natureza abstrata do crime e em fundamentos insuficientes para justificar a custódia, sendo a quantidade de entorpecentes apreendida (20 g de maconha e 5 g de crack, mencionadas nos autos) não exacerbada; considerando primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de ligação com organização criminosa, verificou-se prescindibilidade da prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: OTÁVIO FARIAS DE MENEZES; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Final De Provimento
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Presunção De Inocência Pandemia/covid 19

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Parties

OTÁVIO FARIAS DE MENEZES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Final De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com base em inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Avaliação concreta da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva foi imposta com base sobretudo na natureza abstrata do crime e em fundamentos insuficientes para justificar a custódia, sendo a quantidade de entorpecentes apreendida (20 g de maconha e 5 g de crack, mencionadas nos autos) não exacerbada; considerando primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de ligação com organização criminosa, verificou-se prescindibilidade da prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau