REsp 1922995 - DECISAO

REsp 1922995 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial porque a confissão do acusado de que os entorpecentes seriam transportados até São Paulo, conjugada com a orientação consolidada pela Súmula 587/STJ de que basta a intenção inequívoca de realizar o tráfico interestadual, autorizou o reconhecimento da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, implicando aumento de 1/6 da pena e redimensionamento da sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da causa especial de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a sanção do recorrido para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Aumento, Interestadualidade, Redimensionamento Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Aumento Interestadualidade Redimensionamento Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é necessária a efetiva transposição de divisas ou basta a demonstração da intenção de tráfico interestadual
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque a confissão do acusado de que os entorpecentes seriam transportados até São Paulo, conjugada com a orientação consolidada pela Súmula 587/STJ de que basta a intenção inequívoca de realizar o tráfico interestadual, autorizou o reconhecimento da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, implicando aumento de 1/6 da pena e redimensionamento da sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da causa especial de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a sanção do recorrido para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a sanção do recorrido para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais pagamento de 583 dias-multa