HC 670254 - DECISAO

HC 670254 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade na dosimetria: a preponderância da natureza e da quantidade da droga (mais de 10kg de crack) legitimou a elevação da pena-base; a valoração negativa dos motivos foi afastada por ser inerente ao tipo; o aumento do art. 40, V, no patamar de 1/2 foi considerado razoável diante das circunstâncias; e a matéria relativa ao concurso formal/material não foi apreciada por não ter sido suscitada em instância anterior. Assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 40, V, Da Lei 11.343/06, Concurso Material Vs Concurso Formal, Princípio Da Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 40, V, Da Lei 11.343/06 Concurso Material Vs Concurso Formal +1 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/06)
  2. 2 fundamentação da majoracao da pena-base
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06 e percentual aplicável

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade na dosimetria: a preponderância da natureza e da quantidade da droga (mais de 10kg de crack) legitimou a elevação da pena-base; a valoração negativa dos motivos foi afastada por ser inerente ao tipo; o aumento do art. 40, V, no patamar de 1/2 foi considerado razoável diante das circunstâncias; e a matéria relativa ao concurso formal/material não foi apreciada por não ter sido suscitada em instância anterior. Assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.