AREsp 1805926 - DECISAO

AREsp 1805926 - DECISAO

Verificado que a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurou-se bis in idem; impõe-se nova dosimetria da pena, considerando a natureza e a quantidade da droga em apenas uma das etapas do critério trifásico.

Parties
Agravante/recorrente: MARYANNE DALLABRIDA DE SOUZA; Órgão Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Relativo À Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

MARYANNE DALLABRIDA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Relativo À Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 Vedação da dupla valoração (bis in idem) na fixação da pena

Ratio Decidendi

Verificado que a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurou-se bis in idem; impõe-se nova dosimetria da pena, considerando a natureza e a quantidade da droga em apenas uma das etapas do critério trifásico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem realize nova dosimetria da pena, considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Publique-se. Intimem-se.