HC 674404 - DECISAO

HC 674404 - DECISAO

Considerando o entendimento da 3ª Seção do STJ de que a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, não justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e tendo sido favoráveis ao acusado todas as circunstâncias judiciais na fixação da pena-base, a minorante foi aplicada no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUAN RAFAEL DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial Tráfico Privilegiado Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUAN RAFAEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento da 3ª Seção do STJ de que a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, não justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e tendo sido favoráveis ao acusado todas as circunstâncias judiciais na fixação da pena-base, a minorante foi aplicada no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Reduzir o quantum de pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Determinar ao Juiz de primeiro grau que fixe as condições para o cumprimento da pena em regime inicial aberto e estabeleça sanções restritivas de direitos em substituição à reprimenda reclusiva.