HC 675869 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta baseada na grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, justifica-se a imposição de regime inicial mais gravoso do que aquele sugerido pelo quantum da pena e pela primariedade, conforme jurisprudência desta Corte, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties: Paciente: PETTERSON CHRISTIAN LOPES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503471-64.2018.8.26.0536)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 387, §2º Do Código De Processo Penal

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

PETTERSON CHRISTIAN LOPES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503471-64.2018.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)

Legal Issues

1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
2 possibilidade de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
3 revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Ordem denegada
Publique-se