HC 670152 - DECISAO

HC 670152 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida (6 pedras de crack) e a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis não autorizam a exasperação da pena-base nem a exclusão da minorante do art. 33, §4º; reconheceu-se a aplicação da minorante em 2/3, fixando-se a pena no mínimo legal e, após redução, a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: réu; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena Base Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

réu

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base com base na natureza da droga
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando existem ações penais em curso
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida (6 pedras de crack) e a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis não autorizam a exasperação da pena-base nem a exclusão da minorante do art. 33, §4º; reconheceu-se a aplicação da minorante em 2/3, fixando-se a pena no mínimo legal e, após redução, a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo habeas corpus para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.