HC 655596 - DECISAO

HC 655596 - DECISAO

Ausência de elementos concretos que demonstrem animus associativo, estabilidade e permanência entre a paciente e o adolescente, o que torna atípica a imputação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; assim, afastada a condenação por associação, sendo necessário redimensionar a pena do crime de tráfico aplicando-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, resultando em pena final de 1 ano 11 meses e 10 dias, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Erika Ramos Azevedo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5036399-82.2020.8.24.0038); Impetrante: Defensor Público; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento Substituição Da Pena +1 more

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Parties

Erika Ramos Azevedo

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5036399-82.2020.8.24.0038)

Órgão Coator

Defensor Público

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de associação para o tráfico por ausência de estabilidade e permanência
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Redimensionamento da pena e definição de regime inicial

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos que demonstrem animus associativo, estabilidade e permanência entre a paciente e o adolescente, o que torna atípica a imputação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; assim, afastada a condenação por associação, sendo necessário redimensionar a pena do crime de tráfico aplicando-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, resultando em pena final de 1 ano 11 meses e 10 dias, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Absolver a paciente da imputação do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, Lei 11.343/2006).
  • Reconhecer de ofício a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).