HC 640081 - DECISAO

HC 640081 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos idôneos — antecedentes e passagem pela Vara da Infância e Juventude que demonstram reiteração e dedicação ao tráfico — e o regime inicial fechado foi justificado pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e o art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: PEDRO ALVES TRINDADE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade E Natureza Da Substância Apreendida (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade E Natureza Da Substância Apreendida (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

PEDRO ALVES TRINDADE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos idôneos — antecedentes e passagem pela Vara da Infância e Juventude que demonstram reiteração e dedicação ao tráfico — e o regime inicial fechado foi justificado pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e o art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.