HC 664836 - ACORDAO

HC 664836 - ACORDAO

Constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de fundadas razões para a atuação policial (o agravante, em local conhecido como ponto de venda de drogas, demonstrou nervosismo ao ver a viatura, fugiu e dispensou uma sacola contendo drogas que foi recuperada pelos policiais), rejeitou-se a nulidade por violação de domicílio; considerando que a confissão informal só consta em depoimentos policiais e não foi utilizada para embasar a condenação, a atenuante do art. 65, III, "d" do CP não é aplicável; não se conheceu a detração por supressão de instância; e, de ofício, procedeu-se à correção da dosimetria da pena (redução da fração de agravamento por reincidência para 1/6), razão pela...

Parties
Agravante: LUIS JUNIOR SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício apenas para promover alterações na dosimetria da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Confissão Informal, Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Detração Do Tempo De Custódia, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório Vedado No Habeas Corpus
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Confissão Informal Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Detração Do Tempo De Custódia +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS JUNIOR SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 reconhecimento da confissão informal para fins de atenuante
  3. 3 aplicação da detração do tempo de custódia

Ratio Decidendi

Constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de fundadas razões para a atuação policial (o agravante, em local conhecido como ponto de venda de drogas, demonstrou nervosismo ao ver a viatura, fugiu e dispensou uma sacola contendo drogas que foi recuperada pelos policiais), rejeitou-se a nulidade por violação de domicílio; considerando que a confissão informal só consta em depoimentos policiais e não foi utilizada para embasar a condenação, a atenuante do art. 65, III, "d" do CP não é aplicável; não se conheceu a detração por supressão de instância; e, de ofício, procedeu-se à correção da dosimetria da pena (redução da fração de agravamento por reincidência para 1/6), razão pela...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício apenas para promover alterações na dosimetria da pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, a ordem apenas para promover alterações no cálculo da pena, fixando a fração de 1/6 para o agravamento da pena por reincidência