HC 676042 - DECISAO

HC 676042 - DECISAO

Para Elias, o redutor do art. 33, § 4º não incide em razão de maus antecedentes, a pena aplicada (5 anos) e a existência de circunstância judicial negativa justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição por restritivas de direitos (art. 44 CP). Para Felipe, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria do Tribunal a quo ao afastar o redutor sem demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º na fração máxima (2/3), restabelecendo-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime prisional inicialmente aberto e autorizando-se a substituição por medidas...

Parties
Paciente: ELIAS DE SOUZA CABRAL; Paciente: FELIPE CAVASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para O Paciente Felipe
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para o paciente Felipe
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena (art. 44 Cp) +1 more

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Parties

ELIAS DE SOUZA CABRAL

Paciente

FELIPE CAVASSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para O Paciente Felipe

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Para Elias, o redutor do art. 33, § 4º não incide em razão de maus antecedentes, a pena aplicada (5 anos) e a existência de circunstância judicial negativa justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição por restritivas de direitos (art. 44 CP). Para Felipe, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria do Tribunal a quo ao afastar o redutor sem demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º na fração máxima (2/3), restabelecendo-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime prisional inicialmente aberto e autorizando-se a substituição por medidas...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para o paciente Felipe

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para aplicar ao paciente FELIPE CAVASSA a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime prisional inicialmente aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da sentença condenatória.