AREsp 1834919 - ACORDAO

AREsp 1834919 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, no mérito penal, concedeu-se habeas corpus de ofício porque a única razão utilizada pelo tribunal a quo para afastar a minorante do tráfico privilegiado — a existência de ação penal em curso — é inidônea diante do entendimento do STF (RE 591.054/Tema 129); aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva e fixando regime inicial semiaberto e 240 dias-multa (mínimo legal).

Parties
Agravante: SAULO CESAR LAZARO OLIVEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Desprovido E Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regime Prisional, Bis in Idem, Impugnação Recursal Genérica, Princípio Da Não Culpabilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

SAULO CESAR LAZARO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Desprovido E Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida para agravo que ataca decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Se a existência de ação penal em curso pode, isoladamente, excluir a minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, no mérito penal, concedeu-se habeas corpus de ofício porque a única razão utilizada pelo tribunal a quo para afastar a minorante do tráfico privilegiado — a existência de ação penal em curso — é inidônea diante do entendimento do STF (RE 591.054/Tema 129); aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva e fixando regime inicial semiaberto e 240 dias-multa (mínimo legal).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e redimensionar a pena para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 240 dias-multa, no mínimo legal.