REsp 1913451 - DECISAO

REsp 1913451 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido em habeas corpus (HC 584.543/SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir, razão pela qual aplica-se a vedação prevista no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prejudicialidade Por Reiteração De Pedido, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por reiteração de pedido em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido em habeas corpus (HC 584.543/SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir, razão pela qual aplica-se a vedação prevista no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Orders

  • Recurso especial prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.