HC 642129 - DECISAO

HC 642129 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para impugnar decisão que deve ser atacada por recurso próprio; não há constrangimento atual à liberdade dos pacientes, pois as penas privativas foram substituídas por restritivas de direitos e eventual reconversão dependerá de futuro descumprimento das condições impostas, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: ROBSON LEITE DE BRITO; Paciente: RODRIGO FUZETTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ROBSON LEITE DE BRITO

Paciente

RODRIGO FUZETTI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus em substituição ao recurso cabível
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 reconversão de pena restritiva em privativa vinculada ao descumprimento futuro das condições impostas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para impugnar decisão que deve ser atacada por recurso próprio; não há constrangimento atual à liberdade dos pacientes, pois as penas privativas foram substituídas por restritivas de direitos e eventual reconversão dependerá de futuro descumprimento das condições impostas, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.