HC 663083 - DECISAO

HC 663083 - DECISAO

Constatado pelas instâncias ordinárias, com lastro nos fatos e nas provas, que o paciente se dedicava a atividades criminosas (quantidade e diversidade de drogas apreendidas; prisão em local conhecido como ponto de venda; atuação como elemento de relevo a serviço de facção), não se aplicou a causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a reforma desse entendimento exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Michael Douglas Soares da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parecerente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Moacir Mendes Sousa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento Da Pena, Improcedência Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime De Cumprimento Da Pena Improcedência Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

Michael Douglas Soares da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Moacir Mendes Sousa)

Parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Constatado pelas instâncias ordinárias, com lastro nos fatos e nas provas, que o paciente se dedicava a atividades criminosas (quantidade e diversidade de drogas apreendidas; prisão em local conhecido como ponto de venda; atuação como elemento de relevo a serviço de facção), não se aplicou a causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a reforma desse entendimento exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.