HC 675922 - DECISAO

HC 675922 - DECISAO

Verificada a situação de flagrante, a atuação da guarda municipal foi admitida como legítima com fundamento no art. 301 do CPP; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea (quantidade/variedade de entorpecentes e registros de atos infracionais) para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas e para impor regime inicial mais gravoso, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ; não há manifesto constrangimento ilegal que justifique acolhimento do habeas corpus substitutivo, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: ADRIANO CORTEZ PEDRILHO; Paciente: PAULO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
habeas corpus negado seguimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
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Parties

ADRIANO CORTEZ PEDRILHO

Paciente

PAULO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante praticada por guardas municipais
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Verificada a situação de flagrante, a atuação da guarda municipal foi admitida como legítima com fundamento no art. 301 do CPP; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea (quantidade/variedade de entorpecentes e registros de atos infracionais) para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas e para impor regime inicial mais gravoso, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ; não há manifesto constrangimento ilegal que justifique acolhimento do habeas corpus substitutivo, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

habeas corpus negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.