HC 629806 - DECISAO

HC 629806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacava fundamentos da preventiva superados por sentença condenatória superveniente que acrescentou fundamentos idôneos para a manutenção da custódia; além disso, não se demonstrou ilegalidade na abordagem e no ingresso sem mandado, diante da configuração de flagrante permanente e das circunstâncias fáticas (quantidade/variedade de drogas, arma, antecedentes) que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente/beneficiário: JOÃO VITOR SEMESKI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Audiência De Custódia, Busca Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Audiência De Custódia Busca Domiciliar Flagrante

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Parties

JOÃO VITOR SEMESKI

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado em hipótese de crime permanente
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacava fundamentos da preventiva superados por sentença condenatória superveniente que acrescentou fundamentos idôneos para a manutenção da custódia; além disso, não se demonstrou ilegalidade na abordagem e no ingresso sem mandado, diante da configuração de flagrante permanente e das circunstâncias fáticas (quantidade/variedade de drogas, arma, antecedentes) que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • ordem denegada
  • publique-se.