HC 674762 - DECISAO

HC 674762 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de droga apreendida não era exacerbada (0,96g em pó e 0,13g pastosa) e todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, autorizando a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CRISTIANO SILVA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena

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Parties

CRISTIANO SILVA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 e definição da fração a ser aplicada
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de droga apreendida não era exacerbada (0,96g em pó e 0,13g pastosa) e todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, autorizando a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto