RHC 149542 - DECISAO

RHC 149542 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, a apreensão de grande quantidade de entorpecentes e dinheiro, além de antecedentes que indicam possibilidade de reiteração delitiva; assim estavam preenchidos, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva, e o acordo de não persecução penal mostrou-se impraticável diante da denúncia e da pena mínima superior a quatro anos; por fim, a pandemia não justificou a revogação da custódia.

Parties
Recorrente / Paciente: JOÃO FÁBIO DA SILVA BRITO; Órgão Julgador Atacado / Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal; Denunciante / Parte Acusadora: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Recurso Ordinário Denegação
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

JOÃO FÁBIO DA SILVA BRITO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Atacado / Respondente

Ministério Público Estadual

Denunciante / Parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Recurso Ordinário Denegação

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
  3. 3 cabimento do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, a apreensão de grande quantidade de entorpecentes e dinheiro, além de antecedentes que indicam possibilidade de reiteração delitiva; assim estavam preenchidos, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva, e o acordo de não persecução penal mostrou-se impraticável diante da denúncia e da pena mínima superior a quatro anos; por fim, a pandemia não justificou a revogação da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.