HC 675516 - DECISAO

HC 675516 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base exclusiva na existência de ações penais em curso e em presumida dedicação à atividade criminosa, fundamento que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e processos em curso são neutros quanto aos antecedentes; considerando também a pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3g), aplicou-se a minorante no seu grau máximo e restabeleceu-se a sentença condenatória, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: PETERSON GONCALVES DA SILVA; Corréu: DARIO NOBERTO FONSECA SERRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença condenatória quanto ao paciente e estender os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PETERSON GONCALVES DA SILVA

Paciente

DARIO NOBERTO FONSECA SERRES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito de inquéritos e ações penais em curso sobre os antecedentes e sobre a aplicação da minorante
  3. 3 Utilização da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base exclusiva na existência de ações penais em curso e em presumida dedicação à atividade criminosa, fundamento que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e processos em curso são neutros quanto aos antecedentes; considerando também a pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3g), aplicou-se a minorante no seu grau máximo e restabeleceu-se a sentença condenatória, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença condenatória quanto ao paciente e estender os efeitos ao corréu.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus a fim de restabelecer a sentença condenatória quanto ao paciente.
  • Estendem-se os efeitos desta decisão ao corréu DARIO NOBERTO FONSECA SERRES, a fim de restabelecer a reprimenda a ele aplicada na sentença condenatória.