HC 675946 - DECISAO

HC 675946 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desfundamentada por se apoiar em motivos genéricos de gravidade abstrata e elementos do tipo penal, sem demonstração concreta, individualizada e suficiente dos pressupostos do art. 312 do CPP; assim, a custódia foi revogada e determinadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram impostas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PATRICIA ISABELA CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares

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Parties

PATRICIA ISABELA CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e primariedade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desfundamentada por se apoiar em motivos genéricos de gravidade abstrata e elementos do tipo penal, sem demonstração concreta, individualizada e suficiente dos pressupostos do art. 312 do CPP; assim, a custódia foi revogada e determinadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram impostas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau