HC 651548 - DECISAO

HC 651548 - DECISAO

Não compete ao STJ examinar originariamente a manutenção da prisão preventiva sem prévia manifestação do tribunal a quo; não foi concedida absolvição pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, pois as instâncias ordinárias consignaram prova suficiente de união estável e função concreta do paciente na associação; verificou-se, todavia, desproporcionalidade no aumento de 2/5 da pena-base, razão pela qual se reduziu a exasperação aplicada e procedeu-se à nova dosimetria, resultando na redução das penas e dias-multa conforme expressamente fixado.

Parties
Paciente: ADEMIR LUIZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo parcialmente a ordem, tão somente para reduzir a pena-base do réu e readequar a sanção
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Absolvição

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Parties

ADEMIR LUIZ ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de prisão preventiva sem prévia manifestação do tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de absolvição quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 readequação da pena-base e dosimetria

Ratio Decidendi

Não compete ao STJ examinar originariamente a manutenção da prisão preventiva sem prévia manifestação do tribunal a quo; não foi concedida absolvição pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, pois as instâncias ordinárias consignaram prova suficiente de união estável e função concreta do paciente na associação; verificou-se, todavia, desproporcionalidade no aumento de 2/5 da pena-base, razão pela qual se reduziu a exasperação aplicada e procedeu-se à nova dosimetria, resultando na redução das penas e dias-multa conforme expressamente fixado.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem, tão somente para reduzir a pena-base do réu e readequar a sanção

Orders

  • reduzir a pena-base e readequar a sanção para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa para o tráfico, e em 4 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 950 dias-multa para a associação
  • Comunique-se, com urgência.