RHC 149308 - DECISAO

RHC 149308 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada desprovida de fundamentação idônea, pois não se demonstrou risco concreto à ordem pública ou aos fins do processo (periculum libertatis) a partir da apreensão de pequena quantidade de entorpecentes e dos elementos constantes dos autos; em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e à microrreforma processual (Lei n. 12.403/2011), a custódia cautelar foi substituída por medidas menos gravosas, determinando-se a soltura do Recorrente mediante advertências e possibilidade de imposição de cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: ALAN GABRIEL SALLES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
recurso provido; revogada a prisão preventiva e determinada a soltura do Recorrente, com aplicação de advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Quantidade De Entorpecentes

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Parties

ALAN GABRIEL SALLES DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade do periculum libertatis para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada desprovida de fundamentação idônea, pois não se demonstrou risco concreto à ordem pública ou aos fins do processo (periculum libertatis) a partir da apreensão de pequena quantidade de entorpecentes e dos elementos constantes dos autos; em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e à microrreforma processual (Lei n. 12.403/2011), a custódia cautelar foi substituída por medidas menos gravosas, determinando-se a soltura do Recorrente mediante advertências e possibilidade de imposição de cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de origem.

Court Disposition

recurso provido; revogada a prisão preventiva e determinada a soltura do Recorrente, com aplicação de advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente
  • Determinar a soltura incontinenti do Recorrente, se por al não estiver preso