HC 640537 - DECISAO

HC 640537 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, de forma soberana, concluiram com fundamento probatório que a quantidade e a natureza da droga denotam dedicação do réu ao tráfico, decisão que não comporta reexame em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direito foram devidamente fundamentadas nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 44 do CP, respectivamente.

Parties
Paciente: DEIVID TIAGO DO NASCIMENTO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/merits Review on Legality
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena, Habilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Habilidade Do Habeas Corpus

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Parties

DEIVID TIAGO DO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/merits Review on Legality

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem pelo uso da quantidade e natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado tendo em vista art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, de forma soberana, concluiram com fundamento probatório que a quantidade e a natureza da droga denotam dedicação do réu ao tráfico, decisão que não comporta reexame em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direito foram devidamente fundamentadas nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 44 do CP, respectivamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fls. 170-171)
  • Publique-se.