HC 662388 - ACORDAO

HC 662388 - ACORDAO

Não havia fundadas razões nem autorização judicial para o ingresso no domicílio do paciente, sendo a entrada amparada apenas por denúncia anônima e não por investigação ou elementos contemporâneos que justificassem a invasão; assim, o flagrante e as provas dele decorrentes são nulos, devendo ser revogada a prisão preventiva do paciente salvo se houver outra fundamentação para sua detenção.

Parties
Paciente: Pedro Victor de Faria Nunes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão do domicílio de Pedro Victor de Faria Nunes e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato; revogou-se a prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver detido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Nulidade De Provas Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Pedro Victor de Faria Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ingresso policial em domicílio sem justa causa ou autorização judicial
  2. 2 validade do flagrante obtido após invasão domiciliar
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em decorrência de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões nem autorização judicial para o ingresso no domicílio do paciente, sendo a entrada amparada apenas por denúncia anônima e não por investigação ou elementos contemporâneos que justificassem a invasão; assim, o flagrante e as provas dele decorrentes são nulos, devendo ser revogada a prisão preventiva do paciente salvo se houver outra fundamentação para sua detenção.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão do domicílio de Pedro Victor de Faria Nunes e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato; revogou-se a prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver detido.

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio de Pedro Victor de Faria Nunes.
  • Afastar as provas obtidas em decorrência do ingresso ilícito no domicílio.