HC 671418 - ACORDAO

HC 671418 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); no mérito, as instâncias ordinárias legitimamente afastaram o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão da prova de habitualidade e da quantidade de droga apreendida (646g de cocaína), fundamentação que igualmente autoriza a manutenção do regime inicial fechado e inviabiliza a substituição da pena por restritivas de direitos porquanto a condenação excede 4 anos.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: ALEXANDRE DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE FREITAS

Agravante/impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); no mérito, as instâncias ordinárias legitimamente afastaram o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão da prova de habitualidade e da quantidade de droga apreendida (646g de cocaína), fundamentação que igualmente autoriza a manutenção do regime inicial fechado e inviabiliza a substituição da pena por restritivas de direitos porquanto a condenação excede 4 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se