HC 672359 - ACORDAO

HC 672359 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade invocada não foi suscitada nas instâncias ordinárias (impossibilidade de análise pelo STJ sem supressão de instância); o habeas corpus é inadequado para reexaminar fatos e provas ou para desclassificar a conduta; o conjunto probatório (prisão em flagrante em local conhecido como ponto de venda, apreensão de drogas e numerário, denúncias anônimas e depoimentos policiais) justificou a condenação por tráfico; e não se atenderam os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para reconhecimento do tráfico privilegiado, motivo pelo qual se manteve a pena e o regime fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente/agravante: KAIQUE CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Desclassificação De Conduta, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Desclassificação De Conduta Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Dosimetria +2 more

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Parties

KAIQUE CANDIDO DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do defensor dativo (alegada supressão de instância)
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório e pedido de desclassificação
  3. 3 valor probatório do depoimento policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade invocada não foi suscitada nas instâncias ordinárias (impossibilidade de análise pelo STJ sem supressão de instância); o habeas corpus é inadequado para reexaminar fatos e provas ou para desclassificar a conduta; o conjunto probatório (prisão em flagrante em local conhecido como ponto de venda, apreensão de drogas e numerário, denúncias anônimas e depoimentos policiais) justificou a condenação por tráfico; e não se atenderam os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para reconhecimento do tráfico privilegiado, motivo pelo qual se manteve a pena e o regime fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Manter a condenação por tráfico de drogas nos termos do acórdão recorrido.
  • Manter o montante da pena privativa de liberdade: 5 (cinco) anos de reclusão.