AREsp 1847857 - ACORDAO

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Havendo bis in idem na dosimetria ao se utilizar a participação de adolescente tanto para majorar (art. 40, VI) quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, verificou-se manifesta ilegalidade na sentença/acolhimento do recurso de origem; por isso a pena foi redimensionada a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, e pagamento de 193 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravio regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Aplicação De Majorante E Minorante, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração da participação de adolescente como majorante e vedação da minorante (possível bis in idem)
  3. 3 Redimensionamento da pena por manifesta ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo bis in idem na dosimetria ao se utilizar a participação de adolescente tanto para majorar (art. 40, VI) quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, verificou-se manifesta ilegalidade na sentença/acolhimento do recurso de origem; por isso a pena foi redimensionada a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, e pagamento de 193 dias-multa.

Court Disposition

Agravio regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar a pena do agravante em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 193 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de Execução.