HC 676148 - DECISAO

HC 676148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar indevida reiteração de pedido já apreciado e decidido por esta Corte (HC 510.982/SP), impedindo o conhecimento do mandamus nesta instância.

Parties
Paciente: LUCILÉIA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido

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Parties

LUCILÉIA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 rejeição por reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar indevida reiteração de pedido já apreciado e decidido por esta Corte (HC 510.982/SP), impedindo o conhecimento do mandamus nesta instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.