HC 652546 - ACORDAO
Não se reconhece excesso de prazo nem constrangimento ilegal porque o processo recebeu impulso oficial, a defesa contribuiu para a demora ao não juntar peças essenciais e houve medidas excepcionais decorrentes da pandemia que justificaram suspensão de prazos, de modo que não houve desídia do Poder Público nem procrastinação imputável às autoridades.
- Parties
- Agravante: XARLISTON ISTOESTON FIRMINO DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsidade Ideológica, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo
Case Brief
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Parties
XARLISTON ISTOESTON FIRMINO DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para julgamento da revisão criminal
- 2 aplicação do princípio da razoabilidade na ausência de prazo legal para revisão criminal
- 3 influência da pandemia e do teletrabalho no andamento processual
Ratio Decidendi
Não se reconhece excesso de prazo nem constrangimento ilegal porque o processo recebeu impulso oficial, a defesa contribuiu para a demora ao não juntar peças essenciais e houve medidas excepcionais decorrentes da pandemia que justificaram suspensão de prazos, de modo que não houve desídia do Poder Público nem procrastinação imputável às autoridades.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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