EAREsp 1852098 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, a despeito de argumentos do agravante, deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual inquéritos e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em observância à presunção de não culpabilidade, razão pela qual a decisão que aplicou a minorante em favor do réu foi mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Apelado: Jackson da Silva Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Inquéritos E Ações Penais Em Curso Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jackson da Silva Feitosa

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e ações penais em curso constituem fundamento idôneo para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, a despeito de argumentos do agravante, deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual inquéritos e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em observância à presunção de não culpabilidade, razão pela qual a decisão que aplicou a minorante em favor do réu foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.