HC 658064 - ACORDAO

HC 658064 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a redução da pena-base não pode ser analisada nesta Corte por não ter sido examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque a natureza e quantidade da droga apreendida (cocaína, 468 eppendorfs, 534,32 g) configuram fundamento concreto e idôneo para manutenção da pena-base acima do mínimo e do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: Vagner Ferreira Bueno; Acusado: Carlos; Acusado: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Fundamentação Concreta E Idônea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Fundamentação Concreta E Idônea

Case Brief

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Parties

Vagner Ferreira Bueno

Agravante

Carlos

Acusado

Marcos

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 risco de supressão de instância
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a redução da pena-base não pode ser analisada nesta Corte por não ter sido examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque a natureza e quantidade da droga apreendida (cocaína, 468 eppendorfs, 534,32 g) configuram fundamento concreto e idôneo para manutenção da pena-base acima do mínimo e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Vagner Ferreira Bueno
  • Manter a reprimenda e o regime inicial de cumprimento de pena estabelecido (fechado)