HC 666780 - ACORDAO

HC 666780 - ACORDAO

Ausentes elementos concretos nos autos que demonstrem a habitualidade delitiva do agravado (o Tribunal de origem limitou-se a mencionar circunstâncias da prisão e a natureza/quantidade das drogas), e sendo a apreensão de 130g de maconha e 196g de cocaína insuficiente, isoladamente, para inferir dedicação à traficância, aplicou-se corretamente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 170 dias-multa; ademais, não é admissível que o julgador, em ação constitucional exclusiva da defesa, acrescente fundamentos que agravem a situação do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de primariedade e ausência de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de o julgador, em ação constitucional exclusiva da defesa, acrescentar fundamentos que agravem a situação do réu

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos nos autos que demonstrem a habitualidade delitiva do agravado (o Tribunal de origem limitou-se a mencionar circunstâncias da prisão e a natureza/quantidade das drogas), e sendo a apreensão de 130g de maconha e 196g de cocaína insuficiente, isoladamente, para inferir dedicação à traficância, aplicou-se corretamente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 170 dias-multa; ademais, não é admissível que o julgador, em ação constitucional exclusiva da defesa, acrescente fundamentos que agravem a situação do réu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.