AREsp 1838060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante: MARCELO DO PRADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO DO PRADO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de realização de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas e redução de pena nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.